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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9727
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2023-04-19T13:27:28Z | - |
dc.date.available | 2023-04-19T13:27:28Z | - |
dc.date.issued | 2017-08 | - |
dc.identifier.issn | 244-9211 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9727 | - |
dc.description.abstract | Os mecanismos de cooperação jurídica internacional na nova lei de migração: Extradição, transferência de execução da pena (TEP) e transferência de pessoas condenadas (TPC) / Tácio Muzzi -- Acordo bilateral de Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre Brasil e Bélgica -- Simplificação da Cooperação nas Fronteiras -- A decisão do Poder Executivo sobre a entrega de extraditando -- Cooperação jurídica internacional: Brasil e África. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. | pt_BR |
dc.subject | Cooperação jurídica internacional | pt_BR |
dc.subject | Acordo bilateral | pt_BR |
dc.subject | Fronteira | pt_BR |
dc.subject | Extradição | pt_BR |
dc.title | Cooperação em pauta, n. 30 | pt_BR |
dc.publisher.source | Cooperação em pauta, n. 30 | pt_BR |
dc.description.physical | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2017/cooperacao-em-pauta-n30.pdf. Acesso em: 21 mar. 2023 | pt_BR |
Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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Edição n° 30 -agosto_2017 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 2.03 MB | Adobe PDF | View/Open |
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