Cooperação em pauta, n. 30

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2023-04-19T13:27:28Z	-
dc.date.available	2023-04-19T13:27:28Z	-
dc.date.issued	2017-08	-
dc.identifier.issn	244-9211	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9727	-
dc.description.abstract	Os mecanismos de cooperação jurídica internacional na nova lei de migração: Extradição, transferência de execução da pena (TEP) e transferência de pessoas condenadas (TPC) / Tácio Muzzi -- Acordo bilateral de Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre Brasil e Bélgica -- Simplificação da Cooperação nas Fronteiras -- A decisão do Poder Executivo sobre a entrega de extraditando -- Cooperação jurídica internacional: Brasil e África.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional	pt_BR
dc.subject	Acordo bilateral	pt_BR
dc.subject	Fronteira	pt_BR
dc.subject	Extradição	pt_BR
dc.title	Cooperação em pauta, n. 30	pt_BR
dc.publisher.source	Cooperação em pauta, n. 30	pt_BR
dc.description.physical	Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2017/cooperacao-em-pauta-n30.pdf. Acesso em: 21 mar. 2023	pt_BR
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Edição n° 30 -agosto_2017 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf		2.03 MB	Adobe PDF	View/Open