Navegando por Autor PETRÒNIO PORTELLA
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
---|---|---|---|
1979-12-20 | Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; PETRÒNIO PORTELLA; ANGELO AMURY STÁBILE; MÁRIO DAVID ANDREAZZA |