Browsing by Author CELIO BORJA
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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1992-07-03 | Portaria nº 326, de 2 de julho de 1992 | Dispõe sobre as Câmaras do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CELIO BORJA |