Browsing by Author JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-06-30 | Portaria nº 972, de 27 de junho de 2017 | Altera a Portaria nº 578, de 12 de junho de 2015, que disciplina a aplicação do parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 493, de 16 de março de 2012, alterada pela Portaria nº 690, de 4 de julho de 2016, e pela Portaria n° 507, de 26 de junho de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |