Browsing by Author NELSON MACHADO
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2005-04-07 | Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; NELSON MACHADO; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA |