Browsing by Author SERGIO TORRES SANTOS
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2006-07-18 | Portaria nº 770, de 17 de julho de 2006 | Altera a alínea k, inciso III, do art. 1º da Portaria SE/MJ nº 957, de 27 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de agosto, p. 19-20. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; SERGIO TORRES SANTOS |