Browsing by Author ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2018-01-02 | Portaria Interministerial n° 3, de 29 de dezembro de 2017 | Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR |