Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo -
NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras
providências.
Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.