Browsing by Author ALEXANDRE DE MORAES JOSÉ SERRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-02-02 | Portaria conjunta nº 2, de 31 de janeiro de 2017 | Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES JOSÉ SERRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |