Browsing by Author Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Brasil. Advocacia Geral da União
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2017-02-02 | Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2017 | Dispõe sobre os procedimentos destinados à formação do rol das designações nacionais de que trata o art. 10 da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Brasil. Advocacia Geral da União; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES; JOSÉ SERRA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |