Browsing by Author Cabral, Antonio do Passo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiro | O artigo discute a promessa de não processar e não postular no direito brasileiro. Investigando suas origens no pactum de non petendo no direito romano, enfrenta-se o debate sobre seu objeto, natureza e efeitos. Além disso, busca-se identificar a existência, no direito positivo e na prática, de promessas de não processar no sistema jurídico nacional. | Cabral, Antonio do Passo |