Browsing by Subject Identificação de pessoas naturais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-28 | Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023 | Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK |