Browsing by Subject Jogos Pan e Parapan-Americano
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2007-06-29 | Portaria nº 1.205, de 28 de junho de 2007 | Delega competência ao Secretário Nacional de SegurançaPública - SENASP, do Ministério da Justiça, para autorizar a realização de procedimentos de dispensa de licitação mediante contratação direta de bens e serviços, nos termos preconizados nos itens I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, visando o atendimento das necessidades da SENASP/MJ, no Estado do Rio de Janeiro, por ocasião dos Jogos Pan e Parapan-Americano 2007. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |