Browsing by Author Kastrup, Gustavo H.

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2022-01Momento e eficácia de um ato de concentração: uma análise do caso SMR/BoaO artigo analisa a decisão do Ato de Concentração 08700.002141/2021-14 (“AC SMR/Boa”), avaliando os fundamentos jurídicos de dois aspectos abordados no caso: (i) consideração de negócios jurídicos válidos de transmissão de propriedade e ainda não eficazes no conceito de grupo econômico; e (ii) conceito de “momento de realização” de um ato de concentração. Na análise do caso, vislumbra-se que, no aspecto ju-rídico, a decisão do AC SMR/Boa parece não estar em conformidade com normas legais; no âmbito fático-econômico, os benefícios gerados pela decisão parecem ser inferiores à carga que será imposta à administração e aos administrados.Kastrup, Gustavo H.; Velloso, Fabiana Pereira.