DSpace MJ: Browsing DSpace

Browsing by Author ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:

Showing results 1 to 4 of 4

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2013-02-05	Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013	Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CARLOS DAUDT BRIZOLA; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; TEREZA CAMPELLO; GASTÃO VIEIRA; LUIZA HELENA DE BAIRROS; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2013-08-30	Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013	Institui o Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019).	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MÁRCIA PELEGRINI; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; MIRIAM BELCHIOR; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
2013-08-02	Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013	Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2014-01-03	Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014	Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; JOSÉ EDUARDO CARDOSO

Showing results 1 to 4 of 4