Buscar por Autor Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-03-27 | Portaria nº 1, de 25 de março de 2020 | Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM |
| 2020-07-08 | Portaria nº 2, de 7 de julho de 2020 | Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração Laboral. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM |