Browsing by Author Carvalho, Luiza Inez Medeiros de.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019-01 | O controle da atividade de detetive particular pela Polícia Federal como garantia fundamental | O presente artigo visa a apresentar ao leitor um panorama atual da fragilidade da legisla-ção que regulamenta a atividade de investigação privada por detetive particular no Brasil, bem como alertar dos riscos a que a sociedade se expõe em face do vácuo normativo existente, embora a matéria tenha sido tratada primeiramente pelo legislador no ano de 1957, ainda no governo Juscelino Kubitschek. Objetiva-se ainda chamar a atenção do leitor para a necessidade premente de regulamentação eficaz de atividade tão sensível e capaz de interferir nas liberdades individuais dos cidadãos violando direitos fundamen-tais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem, frente ao crescimento verti-ginoso do mercado no País, sem, contudo, cercear a capacidade de investigação de outros segmentos da sociedade, a exemplo da imprensa investigativa, advogados criminalistas e conselhos de fiscalização de atividades profissionais etc.Finalmente o trabalho é conclusivo na defesa de que para um controle eficaz e uniforme em todo o País somente a Polícia Federal poderia executá-lo, nos moldes do controle de armas e munições, segurança privada e produtos químicos. | Carvalho, Luiza Inez Medeiros de. |