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2007-03-08Portaria nº 515, de 7 de março de 2007Cria a Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas - CONAPABrasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-05-08Portaria nº 559, de 5 de maio de 2006Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-01-19Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006Delega competência ao Diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2002-07-04Portaria nº 751, de 3 de julho de 2002Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-02-27Portaria nº 786, de 26 de fevereiro de 2004Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 2658, de 22 dezembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-06-02Portaria nº 848, de 1 de junho de 2006Estabelece competências, composição e procedimentos da Comissão de Ética do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-03-26Portaria nº 893, de 25 de março de 2004Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Anistia.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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