Browsing by Author MARIVADO DE CASTRO PEREIRA
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2015-12-31 | Portaria nº 1.264, de 30 de dezembro de 2015 | Estabelece a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável pelas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVADO DE CASTRO PEREIRA |