Buscar por Autor Mukai, Toshio.
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-10 | Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato | Trata da natureza dos bens públicos e o regime jurídico dos bens públicos. Aborda também a doutrina administrativa e a desafetação dos bens de uso comum do povo. | Mukai, Toshio. |