Browsing by Author Nakamura, André Luiz dos Santos.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Revisitando o instituto do tombamento | Necessidade de revisão do instituto do tombamento. Disciplina legal anterior à vigente Constituição Federal. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais atuais. Análise das principais questões referentes ao tombamento. Competência comum dos entes federativos para o tombamento. O fundamento jurídico do tombamento é a função social da propriedade. O tombamento é ato vinculado, desde que presentes os interesses culturais que justificam a restrição do bem a ser protegido. Ausência do direito do proprietário do bem tombado à indenização em razão do tombamento, salvo se comprovado prejuízo. O tombamento não pode se destinar a substituir as medidas urbanísticas de competência do município. | Nakamura, André Luiz dos Santos. |