Browsing by Author RAFAEL THOMAZ FAVETTI
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-09-27 | Resolução nº 1, de 26 de agosto de 2010 | Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI |