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2019-02-20Portaria nº 3, de 18 de fevereiro de 2019.Divulga, de acordo com o Anexo, os prazos a serem observados pelas Unidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública para as atividades do ciclo orçamentário no exercício de 2019.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA