Browsing by Author Ávila, Rafael Quevedo Rosas de.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore | Reconhecidamente termo no seio jurídico de plurívoca semântica e consequentemente dúbia pragmática jurisdicional judicial e administrativa, o presente artigo delimitando semanticamente o termo enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória procura identificar e delimitar a aplicação da equidade em soluções pro infractore, explicitando se possível e quais os limites ao órgão julgador de, mediante a correção da norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto controvertido, episodicamente descaracterizar a infração fiscal, caracterizada a infração fiscal inaplicar a correlata sanção tributária ou, ainda, atenuar os rigores da sanção tributária pecuniária hipoteticamente aplicável. | Ávila, Rafael Quevedo Rosas de. |