Browsing by Author ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2006-05-17 | Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006 | Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros geridos pelo Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |