Browsing by Author Andrade Junior, Gilberto.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2020-11 | A tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro real e do deságio na recuperação judicial | O que se almeja com o presente trabalho é demonstrar através do conceito de renda e de receita que não subsiste razão para tributar a pessoa jurídica optante lucro real quando da repactuação de dívidas com deságio na recuperação judicial. Para isso, definições contábeis e jurídicas serão trazidas a fim de elucidar que a redução dos débitos conquistada com o perdão dos credores constituirá em causa suspensiva e como elemento de diferimento para o pagamento de tributos quando da apresentação e aprovação ao plano de recuperação judicial. | Andrade Junior, Gilberto. |