Browsing by Author Bedin, Arthur Pattussi.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-11 | Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa | Trata-se de trabalho que busca analisar os princípios da legalidade fiscal e da não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa de 1972 a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Português e de pontuais comparações com o Sistema Constitucional Tributário brasileiro | Bedin, Arthur Pattussi. |