Browsing by Author Bordalo, Rodrigo.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL) | O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 636.886/AL, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante de decisões expedidas por Tribunal de Contas. | Bordalo, Rodrigo. |