Browsing by Author Carboni, Fernando Machado.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2021-02 | A delimitação da questão comum na admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Neste texto, é analisada a primeira fase do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais especificamente o momento de delimitação da questão comum, buscando constatar os problemas que podem surgir com a delimitação muito ampla, bem como os cuidados que se deve ter com a delimitação muito restrita. | Oliveira, Pedro Miranda de.; Carboni, Fernando Machado. |