Browsing by Author Fernandes, Felipe Gonçalves.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Comentários ao julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário 589.998: dispensa sem justa causa de empregados de empresas estatais | O presente trabalho se presta a analisar o teor do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados no bojo do Recurso Extraordinário 589.998, pelo qual o Supremo Tribunal Federal limitou o dever de motivar a dispensa sem justa causa de empregados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, o que causou alguma celeuma na doutrina pátria. Analisamos o contexto no qual fora proferida a decisão para concluir que, não obstante o acórdão em questão ter sido proferido em sentido restritivo, o dever de motivar os atos emanados do Poder Público remanesce em relação às demais empresas estatais, mesmo não tendo sido englobadas na decisão sob análise. | Fernandes, Felipe Gonçalves. |