Browsing by Author Guimarães, Leonardo Augusto
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018 | A Lei Nº 13.491/17 e os Crimes Militares por Extensão: reflexos na atividade de polícia judiciária militar | Este trabalho analisa o advento da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017 e o reflexo na atividade de Polícia Judiciária Militar. Tal abordagem se faz necessária em virtude da ampliação do rol de crimes militares, e, portanto, da maneira de realizar a adequação típica penal no que tange aos delitos que podem ser comuns ou militares de acordo com a situação fática, e, a consequente subsunção às novas regras impostas pela Lei nº 13.491/17. | Guimarães, Leonardo Augusto |
| 2011 | O Princípio da Insignificância Aplicado ao Direito Penal Militar: um estudo sobre a viabilidade jurídica de aplicação as Corporações Militares | O Judiciário não deve ocupar-se de condutas que não causem lesões significativas aos bens jurídicos protegidos pela norma penal militar. Neste sentido, o princípio constitucional implícito da insignificância, que é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, é um instituto jurídico que norteia a interpretação e aplicação do Direito Penal Militar. Desta forma, complementa o princípio da reserva legal, reafirma o Estado Democrático de Direito e preserva a dignidade da pessoa humana. | Nobre Neto, Antonio Capistrano Ferreira; Guimarães, Leonardo Augusto |