Browsing by Author LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-17 | Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021 | Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO |