Browsing by Author MAURICIO CORRÊA
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1993-01-20 | Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 1993 | Dispõe sobre as representações a que se refere o art. 1º do Decreto de 4 de janeiro de 1993, contendo denúncias e reclamações relativas a irregularidades e a atos de improbidade na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURICIO CORRÊA |