Browsing by Author Marcondes, Gustavo Viegas.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-01 | A boa-fé processual objetiva e a estabilização das questões de admissibilidade | O trabalho analisa o princípio da boa-fé processual objetiva e seus impactos no regime de análise das questões de admissibilidade processuais, especialmente no que diz respeito às questões de ordem pública. | Marcondes, Gustavo Viegas. |