Browsing by Author Melo, Marcelo Augusto Santana de.
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-10 | Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos | Analisa a seguinte antinomia: o novo Código florestal (Lei 12.651/2012) alterou a criação dos espaços territoriais protegidos ambientalmente com a adoção do sistema cadastral. A reserva florestal legal no Código florestal revogado recebia publicidade no Cartório de registro de imóveis, facilitando a publicidade do espaço ambiental. A Lei de registros públicos, por sua vez, permanece com a possibilidade de averbação da reserva florestal, suscitando dúvida com relação à permanência ou não da publicidade registral. | Passarelli, Luciano Lopes.; Melo, Marcelo Augusto Santana de. |