Browsing by Author Mukai, Toshio.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano | Trata da questão da revogação da legislação anterior e loteamentos de áreas rurais para fins urbanos: os sítios de recreio. Aborda os loteamentos fechados ou em condomínio, o loteamentos de áreas sem o domínio pleno. Explica o prazo para execução de obras: garantias e repasse de custos. Fala também da questão do lote mínimo de 125m² e a anuência prévia nas regiões metropolitanas. Finalizada explicando o acesso à via judicial quando o loteamento não estiver registrado e a regularização de loteamentos. | Mukai, Toshio. |
| 2020-09 | Empresa pública na nova Constituição | Traz o conceito de empresa pública e distinção entre serviço público (“lato sensu”) e atividade econômica. Explica a empresa pública e a nova Constituição brasileira e o texto constitucional anterior. Aborda os princípios e regras constitucionais a serem observados pela empresa pública e os princípios de responsabilidade civil da empresa pública. Aborda licitações e contratações nas empresas públicas e atuações da empresa pública sujeitas ao controle ou aprovações do poder legislativo. Fala também das questões de pessoal na empresa pública: obrigatoriedade de concurso público na admissão, o direito de greve e a participação de representantes dos empregados nas negociações coletivas. Fala da previsão de dotação orçamentária para as projeções de despesas com admissão de pessoal e o controle de legalidade das admissões de pessoal pelos tribunais de contas. Finaliza falando da sujeição da empresa pública ao controle judicial: Mandado de segurança e ação popular. | Mukai, Toshio. |
| 2020-10 | Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato | Trata da natureza dos bens públicos e o regime jurídico dos bens públicos. Aborda também a doutrina administrativa e a desafetação dos bens de uso comum do povo. | Mukai, Toshio. |