Browsing by Author Nascimento, Sivaldo Oliveira do
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | Polícia Municipal: abusos de autoridade praticados no exercício da função de Guarda Civil do Município de Salvador | O presente trabalho tem por escopo identificar os limites da atuação da Guarda Civil Municipal de Salvador. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e pesquisa documental, com especial atenção à produção técnico-normativa do Estado, tais como legislação, atos normativos e jurisprudência. Tendo em vista o aumento de importância que as guardas civis têm ganhado no contexto da segurança pública no Brasil atual, enfatiza-se a importância de sua regulamentação, da delimitação de competências e da apuração abusos de autoridade que eventualmente venham a ser apurados. | Nascimento, Sivaldo Oliveira do |