Browsing by Author Parziale, Aniello dos Reis.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | A anatomia jurídica dos conselhos participativos | Objetiva o presente artigo oferecer um estudo acerca do regime jurídico dos conselhos participativos, onde se apresentará as espécies de conselhos existentes, suas atribuições, a relação com o Poder Público criador, a composição destes colegiados e outras particularidades de forma a permitir entender o funcionamento destas instâncias de participação popular no bojo da democracia participativa. | Parziale, Aniello dos Reis. |