Browsing by Author Possamai, Fernando Pagani.
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-05 | Gestão da autoridade policial na liberação de adolescente infrator: ausência de pais ou responsáveis legais na lavratura de auto de apuração de ato infracional flagrancial | O presente artigo traz uma análise das principais normas aplicáveis ao procedimento flagrancial envolvendo a condução de adolescentes infratores, na apuração de atos infracionais, quando da ausência dos pais ou responsáveis legais para liberação do adolescente pela Autoridade Policial. A confecção do termo de compromisso e responsabilidade para apresentação ao Ministério Público autoriza a liberação do adolescente infrator, finalizando uma etapa do procedimento policial relacionado ao ato infracional investigado. A omissão dos pais ou responsáveis legais no comparecimento à Delegacia de Polícia acarreta consequências jurídicas, impedindo a liberação imediata do adolescente, autorizando a apresentação perante o Ministério Público. A atuação da Autoridade Policial está adstrita às normas legais previstas na Lei n.º 8.069/90, devendo obedecer aos preceitos legais, sob pena de responsabilidades administrativas e criminais. O gerenciamento e a participação de outros entes públicos são de extrema importância em caso de não liberação do adolescente, sempre respeitando as normas de proteção à criança e ao adolescente. | Possamai, Fernando Pagani. |