Browsing by Author Reinig, Guilherme Henrique Lima.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJMG | O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo (foragido). Após explicar as teorias da causalidade e a jurisprudência do STF sobre crimes praticados por fugitivos, o artigo apresenta e analisa a jurisprudência do TJMG sobre o tema, procedendo a uma revisão crítica dos fundamentos teóricos e dos critérios concretos das decisões. | Reinig, Guilherme Henrique Lima.; Rodrigues, Alice Pereira Santos. |