Browsing by Author Ribeiro, Julio Dalton.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | A (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) | A publicação da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) trouxe regras mais brandas aos causadores de condutas ou atividades consideradas lesivas ao meio ambiente em relação à revogada Lei 4.771/1965. Este artigo analisa o posicionamento jurisprudencial sobre o tema da (ir)retroatividade da lei, em especial do Superior Tribunal de Justiça, e, com fundamento em princípios específicos do Direito Ambiental, considera inaceitável a revisão/desconsideração de termos de ajustamento de conduta, com redução da proteção ambiental pelo regime jurídico. | Ribeiro, Julio Dalton. |