Browsing by Author Rocha, Caio Vinícius Mendonça.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Vício do produto e do serviço no Código de Defesa do Consumidor | O presente artigo tem como objetivo o estudo sobre os vícios de funcionamento no produto e na prestação de serviço no âmbito das relações jurídicas especificadas pelo Código de Defesa do Consumidor. | Rocha, Caio Vinícius Mendonça. |