Browsing by Author Santos, Michel Alvarenga
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2011 | O Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Amazonas no Contexto da Segurança Pública do Meio Ambiente: uma análise jurídico-operacional | O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê a proteção do meio ambiente, garantindo a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever da sua defesa e preservação, visando o resguardo para as presentes e futuras gerações, garantindo uma elevação da qualidade de vida, nos acordes do mandamento constitucional. | Norte Filho, Antônio Ferreira do; Santos, Michel Alvarenga |