Browsing by Author Santos, Welder Queiroz dos.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial | O parecer analisa o termo inicial da prescrição administrativa da pretensão de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica, previsto na esfera administrativa pela Resolução Normativa ANNEL 680, de 15.09.2015, e na esfera legislativa pelo art. 4º da Lei 13.203, de 08.12.2015, substituído pelo art. 19 da Lei 13.360, de 17.11.2016. No direito administrativo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ausente outro prazo específico em lei. A contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão administrativa de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica de operação que se iniciou antes da vigência da Lei 13.203, de 08.12.2015, inicia-se da sua data de entrada em vigor, quando não aplicável a Resolução Normativa 680, de 15.09.2015. | Santos, Welder Queiroz dos. |