Browsing by Author Schirato, Vitor Rhein.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar | O objetivo deste estudo é apresentar breves considerações acerca da possibilidade jurídica de, nos tempos atuais, serem impostas limitações às liberdades individuais para conter os efeitos do alastramento da Covid-19 , à luz do Princípio da Proporcionalidade, em uma abordagem interdisciplinar. | Schirato, Vitor Rhein.; Schirato, Sérgio Rhein. |