Browsing by Author Silveira, Artur Barbosa da.

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2020-11A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?O presente artigo analisa a possibilidade de concessão de moratória (ou mesmo isenção) tributária pelos entes públicos na atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19. Na realidade, a revisão da obrigação em tal hipótese se trata de um dever, pois faz parte da axiologia da base negocial e do princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, sob a ótica do Direito Tributário, tal revisão esbarra no princípio da legalidade estrita, ficando eventual concessão de moratória ou isenção a critério do ente público, por meio da edição de leis específicas. Daí surge a problemática a ser enfrentada no nosso trabalho: considerando a atual pandemia sanitária mundial, como compatibilizar o princípio tributário da legalidade estrita com a justiça fiscal?Silveira, Artur Barbosa da.
2021-04Sistema de precedentes e jurimetria: aprimoramento da eficiência jurisdicional e principais desafiosO presente artigo, elaborado mediante a análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência, pretende estudar o sistema geral de precedentes no Código de Processo Civil de 2015, aliado à jurimetria, como ferramentas de aprimoramento da eficiência jurisdicional. Serão ainda elencados os principais desafios a serem enfrentados pela sociedade, em razão da existência, ainda incipiente, de uma cultura jurídica nesse sentido.Silveira, Artur Barbosa da.