Browsing by Author Sousa, Alexandre Castro.

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2020-09A decisão judicial no incidente de resolução de demandas repetitivas: reflexões a partir do sistema de garantias fundamentais do processoO artigo tem por finalidade apresentar reflexões sobre os desafios enfrentados pelos atores do cenário processual ao utilizarem os procedimentos que resultam na formação e aplicação dos paradigmas decisórios (obrigatórios), extraídos dos julgamentos de casos repetitivos. Tendo por fundamento a necessária observância das garantias fundamentais do processo, o trabalho procura demonstrar que a legitimidade da atividade jurisdicional objetiva deve sempre estar associada aos contornos constitucionais do processo, e a decisão fixadora da tese vinculativa deve ser construída a partir de ampla participação dos interessados e apresentar fundamentação jurídica qualificada.Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de.; Sousa, Alexandre Castro.