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Issue DateTitleResumeAuthor(s)
1983-12-28Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL
1984-02-03Resolução n° 2, de 30 de janeiro de 1984Aprova a minuta de decreto de instituição da ESCOLA PENITENCIÁRIA NACIONAL - E.P.N., e criação do Núcleo de sua implantação, apresentada pelo DEPEN e elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1984-02-03Resolução n° 3, de 30 de janeiro de 1984Aprova o anteprojeto sobre instituição do DEPARTAMENTO NACIONAL DO MENOR INFRATOR - DNMI, e criação do Núcleo de sua implantação, nos termos da proposta do DEPEN.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1984-02-03Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984Aprova o Anteprojeto de Regimento Interno Padrão do Departamento Penitenciário Estadual, como órgão similar do Departamento Penitenciário Federal, para recomendação às Unidades Federadas, com vistas à sua adoção.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1984-03-09Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOÃO FIGUEIREDO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1984-05-31Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AURELIANO CHAVES
1985-01-21Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985Recomenda aos Secretários de Justiça das Unidades Federadas a adoção dos Projetos-Padrão já aprovados pelo Egrégio Conselho sobre a Comissão Técnica de Classificação, o Centro de Observação, o Centro de Tratamento Comunitário, Casa do Albergado e Comissão Técnica do Juízo da Execução, o Departamento Penitenciário Estadual e o Estatuto Padrão do Pessoal Penitenciário.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1985-11-28Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985Aprova a redação final do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e encaminha ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para providências administrativas complementares.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EVANDRO LINS E SILVA
1986-03-19Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO
1986-04-03Portaria nº 51, de 31 de março de 1986Instituir a Comissão de Reforma Administrativa do Ministério da Justiça-CORAJUS, destinada a desenvolver estudos e a elaborar propostas o plano de reforma da Administração Federal.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; HONORIO PEREIRA SEVERO
1987-02-13Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1987-02-26Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1987-05-05Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987Delegar à Divisão de Inspeção e Controle do DEPEN a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou de recluso e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987Aprova minuta de convênio a ser celebrado com o DEPEN e os Ministérios Públicos Estaduais, com o objetivo de cooperar na formulação, na aplicação e fiscalização da política criminal e penitenciária, a ser submetida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-07-06Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987Constitui a Comissão de Ensino e Pesquisa do CNPCP para implantação e acompanhamento dos núcleos da Escola Penitenciária Nacional em todo o País, bem como para estimular o acompanhamento de projetos de ensino e pesquisa a serem implementados mediante convênio.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-07-06Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987Constitui a Comissão de legislação.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1988-01-20Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD
1988-09-29Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD
1989-07-10Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989Delega à Divisão de Inspeção Penitenciária da Subsecretária de Justiça da SEJUSP, a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou reclusos e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; RENÉ ARIEL DOTTI