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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-08 | Portaria SENASP/MJSP nº 536, de 24 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a designação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA E SEGURANÇA - ABIMDE, para exercer as funções de Organismo de Certificação de Produtos - OCP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR |