Browsing by Subject Cadastro de arma de fogo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2004-06-02 | Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004 | Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO |